A Prefeitura de Miranda não conseguiu impedir judicialmente o acesso de uma vereadora a informações sobre os gastos com abastecimento da frota pública. A informação foi publicada nesta segunda-feira (05) pelo Campo Grande News. De acordo com o portal, a ex-parlamentar Lenis Gonçalves de Matos havia solicitado os dados diretamente ao Executivo em 2024, mas a administração municipal alegou que o pedido deveria ser feito por meio da Câmara de Vereadores.  

Diante da negativa, a vereadora recorreu à Justiça, que rejeitou o argumento da prefeitura e considerou que houve omissão administrativa, violando o direito constitucional de acesso à informação e a Lei de Acesso à Informação.  

O Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul (TJMS) reconheceu que os vereadores, como cidadãos, têm o direito de solicitar informações diretamente ao Executivo, sem necessidade de intermediação da Câmara. A decisão destacou que a prefeitura agiu de forma ilegal ao se recusar a fornecer os dados.  

Lenis Gonçalves de Matos justificou o pedido com base no interesse público e na transparência dos gastos, já que havia suspeitas de irregularidades no abastecimento de veículos oficiais.  

Como resultado, o TJMS manteve a concessão do mandado de segurança e determinou multa diária de R$ 500, limitada a R$ 20 mil, em caso de descumprimento. Além disso, o prefeito poderá ser responsabilizado por crime de desobediência se os dados não forem entregues após intimação formal.  

A Prefeitura de Miranda informou que ainda não foi oficialmente intimada, pois os municípios recebem notificações exclusivamente por meio eletrônico, via sistema e-SAJ. No entanto, afirmou que irá cumprir a decisão judicial e disponibilizará as informações solicitadas pela vereadora.